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    Makenji terá que contratar pessoas com deficiência e aprendizes

    Florianópolis - A Makenji Importação & comércio LTDA terá que se adequar à lei de cotas, por meio da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS e aprendizes. A liminar é favorável a uma ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em face a empresa que, com a decisão, tem 90 dias para cumprir as determinações.

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    Assédio moral no trabalho está mais próximo de se tornar crime

    Nos últimos cinco anos, MPT recebeu mais de 29 mil denúncias, ajuizou 817 ações e firmou quase 3 mil termos de ajustamento de conduta sobre o tema

    Brasília - Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função, é assédio moral no trabalho. De 2012 a 2018, o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 29.179 denúncias, ajuizou 817 ações e firmou 2961 termos de ajustamento de conduta (TACs) somente sobre esse tema.

    Mas além de ser uma irregularidade trabalhista, a prática está mais perto de se tornar crime, punido com até dois anos de detenção e multa, pena que pode ser aumentada de um terço, se a vítima tiver menos que 18 anos. É o que diz o Projeto de Lei nº 4.742 de 2001, que visa tipificar o assédio moral no trabalho e foi aprovado na Câmara dos Deputados, em votação acompanhada pela assessora parlamentar adjunta do MPT, procuradora Janine Rêgo de Miranda.

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    Trabalhadores de Hotéis, Bares e Similares têm garantido o direito à assistência jurídica gratuita

    Decisão vale para todos os profissionais da categoria que atuam na Grande Florianópolis

    Florianópolis - O Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis deve cessar imediatamente a prática de cobrar honorários advocatícios contratuais, por meio de escritório de advocacia credenciado, para defender os interesses da categoria em assistências judiciária, judicial ou extrajudicial, na área trabalhista, a todos os trabalhadores da categoria. Também deverá no prazo de quinze dias afixar nas paredes do sindicato e divulgar no portal da entidade um aviso esclarecendo sobre a GRATUIDADE destes serviços prestados.

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    Começam os preparativos para a Semana Inclusiva 2019

    Florianópolis - A Semana Inclusiva 2019 da Grande Florianópolis, deve acontecer entre os dias 16 e 22 setembro. A data foi sugerida na primeira reunião dos organizadores realizada hoje (13). Fazem parte do grupo, além de representantes do Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, voluntários ligados a mais de 30 entidades governamentais e não governamentais que trabalham e atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

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