Justiça proíbe jornadas exaustivas na COMCAP

Decisão também determina a readaptação funcional dos empregados em benefício de auxílio-doença acidentário e proibição de dispensas discriminatórias de empregados que necessitem de readaptação


Florianópolis – Uma decisão liminar da Justiça do Trabalho proíbe a COMCAP de submeter empregados a jornadas superiores a duas horas diárias. A empresa também deverá proceder, no prazo de 90 dias, a readaptação funcional de todos os empregados da empresa em benefício de auxílio doença acidentário e não proceder demissões discriminatórias. A liminar é favorável à ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

A decisão da Juíza do Trabalho Ângela Konrath fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, no caso de jornadas exaustivas, R$ 100.000,00 (cem mil reais) por demissão discriminatória e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês no caso de omissão na readaptação de empregados em auxílio doença acidentário.

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MPT destina recursos para alojamento da UTI Neonatal do Hospital Universitário em SC

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina destinou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Professor Polydoro Ernani de São Thiago (HU-UFSC), localizado em Florianópolis. Os recursos possibilitaram a conclusão do Alojamento Conjunto da UTI Neonatal, obra que ficou parada por seis anos devido à falta de recursos. Os valores são provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta. A doação foi intermediada pela Associação Amigos do Hospital Universitário.

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Agência dos Correios terá que reforçar quadro de carteiros em Jaraguá do Sul

Sentença favorável à ação do MPT prevê multa de R$ 50.000 por descumprimento das contratações ou remanejamentos

Jaragua do Sul - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, terá que recompor o quadro da unidade de Jaraguá do Sul, a partir da sentença favorável anunciada pela Justiça do Trabalho em Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2016. A sentença é pioneira. Manda observar aspectos de organização do trabalho que influem diretamente na saúde do trabalhador, como a quantidade de postos de trabalho, as exigências de produção, dentre outros.

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Comunicado: Feriado quinta e sexta-feira

Florianópolis - Acompanhando o calendário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a administração do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) comunica que não haverá expediente na quinta-feira (01/11), Dia de Todos os Santos, e na sexta-feira (02/11), Dia dos Finados.

Retomaremos o expediente normal na segunda-feira (05/11)

Durante o feriado, por meio do site www.prt12.mpt.mp.br, qualquer cidadão poderá registrar denúncias. Os profissionais cadastrados e credenciados, resguardadas as situações de sigilo, poderão utilizar o sistema de Peticionamento Eletrônico para enviar petições e consultar procedimentos.

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Irmandade Divino Espírito Santo vence concurso cultural para promover a erradicação do Trabalho Infantil

O objetivo da ação foi mobilizar os jovens sobre a importância dos programas de aprendizagem que oportunizam trabalho com educação aos adolescentes

Florianópolis - A Irmandade do Divino Espírito Santo foi a vencedora do Concurso Cultural “Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho”, idealizado pelo Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional (FOCAP) e Fórum de Erradicação de Trabalho Infantil em Santa Catarina (FETI-SC), com o documentário “D Existência”. O vídeo aborda a desistência dos jovens da escola, em busca de sustento. Retrata a diferença de crianças e adolescentes que sem a alternativa de capacitação, largam os estudos para vender doces em semáforos, realizar trabalhos braçais, se envolver em tráfico de drogas, enquanto os que têm a oportunidade de permanecer em sala de aula e realizar paralelo um curso de aprendizagem, conseguem uma colocação dentro da lei, num emprego compatível, remunerado e fiscalizado.

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