Sentença obriga CASAN a contratar pessoas com deficiência e reabilitados para o cumprimento da cota legal

Florianópolis – A CASAN está obrigada a destinar nos próximos concursos públicos para provimento de pessoal, o percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados no INSS, em cumprimento à cota legal previsto no art. 93 da Lei 8.213/91.

A sentença é da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em 2016. Na época auditores fiscais constataram que no universo de 2579 funcionários empregados na CASAN, apenas 55 eram PCDs ou reabilitados. Ou seja, havia um déficit de 74 trabalhadores para o total cumprimento da cota. E, mesmo sendo autuada, até hoje a empresa descumpre a Lei, sob alegação de pouca procura desta categoria de candidatos e da consequente diminuta aprovação nos certames.

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Debate sobre cenário pós-reforma reúne Justiça do Trabalho, indústria e trabalhadores na FIESC

Florianópolis - “A reforma trabalhista não deve ser entendida como uma vingança do legislador em relação ao trabalhador, mas como uma tendência do tempo atual de valorizar a autonomia da vontade, individual e coletiva”. A constatação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos e foi transmitida em palestra proferida na sexta-feira (6) na Fiesc, a primeira do projeto “SC prevenindo a litigiosidade – conhecer a lei é condição para cumpri-la”, promovido pela Justiça do Trabalho Catarinense.

Para o ministro, a atual legislação trabalhista, trazida pela Lei 13.467 de 2017,“não é um ato isolado de valorização da autonomia da vontade”. O magistrado explicou que ela se insere em um contexto maior, marcado pelo enaltecimento dos “movimentos identitários”.

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Audiência pública debate alterações nas NRs de saúde e segurança do trabalho

Flexibilização das NRs foi tema de audiência pública no Plenarinho da Alesc


Florianópolis - A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública na manhã desta quarta-feira (4), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, para debater a modificação das normas regulamentadores (NRs) sobre saúde e segurança do trabalhador. A audiência foi motivada pela iniciativa do governo federal de flexibilizar as NRs, que estabelecem as regras relativas à segurança e medicina do trabalho no país. O Brasil é o quarto no ranking mundial de acidentes de trabalho.

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Semana Inclusiva promove contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados em três municípios catarinenses

Dia D - Feirões de Emprego para colocar empresas e candidatos frente a frente, são o foco principal da ação

Florianópolis - A Semana Inclusiva criada em 2016 para garantir a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS na Grande Florianópolis já uma realidade, também, nas cidades de Joinville e Blumenau. As ações que acontecem nos três municípios na segunda quinzena de setembro ganham força e resultados surpreendentes. Somados, de 2017 a 2019, os eventos garantiram a contratação de mais de 1.100 trabalhadores deste público, segundo dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e do CAGED (Cadastro Geral de Empregados).

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