MP 905/19: ANPT repudia interferência do Poder Executivo na atuação do MPT

Em nota pública, entidade afirma que a MP busca fazer uma nova e profunda reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública nesta terça-feira (12) onde repudia a “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio da edição da Medida Provisória (MP) nº 905/2019”. Segundo a entidade, o Contrato Verde e Amarelo altera mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, além de buscar interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT em todo o Brasil.

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MPT lança novo concurso público para o cargo de procurador do Trabalho

Inscrições vão de 27 de novembro a 26 de dezembro; candidatos devem ter formação em Direito e três anos de atividade jurídica

Brasília – Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) o edital do 21º concurso público para o cargo de procurador do Trabalho. O concurso é destinado ao preenchimento de quatro vagas nas seguintes Procuradorias Regionais do Trabalho: 3ª Região (Belo Horizonte - MG), 9ª Região (Curitiba – PR), 10ª Região (Brasília – DF) e 18ª Região (Goiânia – Goiás). Além disso, serão preenchidas as demais vagas que, eventualmente, surgirem no prazo de validade do certame, que é de dois anos, prorrogável por mais dois. As inscrições estarão abertas no período de 27 de novembro a 26 de dezembro e devem ser feitas, exclusivamente, pelo endereço eletrônico: https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso/index.wsp.

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Seminário Catarinense de Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho & Congresso Sobre Riscos Psicossociais e Saúde nas Organizações e no Trabalho

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e demais parceiros do Forum Saúde e Segurança do Trabalho convidam para o VI Seminário Catarinense de Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho e  II Congresso sobre Riscos Psicossociais e Saúde nas Organizações e no Trabalho, nos dias 18, 19 e 20 de novembro em Florianópolis/SC, no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), campus Trindade. A participação é gratuita e visa discutir aspectos fundamentais da segurança e saúde dos trabalhadores no atual quadro social.

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Justiça determina interdição do INSS da Ivo Silveira, em Florianópolis

O prédio está em processo de afundamento, comprometendo a estrutura e colocando em risco a vida de trabalhadores e do público em geral

Florianópolis - O INSS tem prazo de trinta dias para desocupar o prédio localizado na Avenida Ivo Silveira, nº 1960, Bairro Capoeiras, em Florianópolis, transferindo os serviços e alocando os servidores em outros estabelecimentos que apresentem condições de higiene, segurança e saúde aos trabalhadores. A decisão é da juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jeronimo em liminar favorável a uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) contra o Instituto. A multa diária no caso de descumprimento da determinação é de R$ 50.000,00.

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