Eletrosul terá que priorizar contratação de pessoas com deficiência e reabilitados

A multa é de R$ 300 mil por obrigação descumprida nos próximos concursos públicos

Florianópolis - A Eletrosul Centrais Elétricas S.A., está obrigada a destinar nos próximos concursos públicos, o percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados no INSS, para preencher 5% do seu quadro com cotistas e se enquadrar no art. 93 da Lei 8.213/91.   Os editais terão que informar, não apenas o percentual, mas o número de vagas destinado aos cotistas por cargo e local de atividade, e comunicar que os candidatos com deficiência/reabilitados serão avaliados e acompanhados por equipe multiprofissional, nos termos do Decreto n. 3.298/99.

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MPT monitora o cumprimento de obrigações pela HAVAN relacionadas à coação de voto eleitoral

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina está atendo ao cumprimento de obrigações estabelecidas à Havan, após o desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) indeferir hoje (05), a concessão de liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela  rede de lojas e  seu dono, Luciano Hang, com a intenção de derrubar a decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, anunciada na última quarta-feira (03), condenando os réus a obrigações para corrigir atos de campanha eleitoral coercitiva denunciados no MPT-SC.

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7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determina que Havan divulgue vídeo garantindo direito de empregado escolher livremente seu candidato

Florianópolis - O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determinou nesta quarta (3) que a rede de lojas Havan divulgue em suas redes sociais, até sexta-feira, um vídeo a fim de garantir que seus empregados tenham o livre direito de escolha de candidatos nas eleições deste domingo. A decisão, uma tutela de urgência da qual cabe recurso, atendeu a um pedido em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Cerca de 15 mil crianças trabalham em atividades agropecuárias em SC

Os dados preliminares são do Censo Agro 2017 do IBGE

Florianópolis - Santa Catarina tem mais de 15 mil crianças com menos de 14 anos trabalhando em atividades agropecuárias. Os dados preliminares, sujeitos a alterações, são do Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. Estes pequenos trabalhadores rurais foram identificados em mais de 183 mil estabelecimentos. Eles representam 3% do universo de 497.823 catarinenses que trabalham no setor agropecuário.

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Prorrogadas as inscrições para o curso “Processo coletivo e precedentes judiciais: perspectiva crítica e comparada”

A capacitação é aberta ao público. Interessados têm até o dia 25 para se inscrever


Florianópolis – Foram prorrogadas até o dia 25 de julho, as inscrições para o curso “Processo Coletivo e precedentes judiciais: perspectiva crítica e comparada” que o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) realizará, em Florianópolis, de forma gratuita, entre os dias 30 e 31 de julho.

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