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STF confirma banimento total do amianto no Brasil

Decisão inédita não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto cancerígeno

Brasília - Uma vitória histórica e importante para os trabalhadores e a população brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na quarta-feira (29/11) o banimento total do amianto - fibra cancerígena -  em todo o país. Por 7 votos a 2,  está proibida a extração, industrialização, comercialização e a distribuição da fibra tipo crisotila, usada na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão inédita do STF não permite nem o Congresso Nacional aprovar outra lei para o uso do produto.

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Saúde registra 2.631 mortes por acidentes de trabalho em Santa Catarina

Projeto de Lei de Proteção à Saúde do Trabalhador será anunciado nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa dentro da Programação do Abril Verde realizado pelo Ministério Público do Trabalho

Florianópolis - De 2005 a 2014 o estado catarinense registrou 2.631 acidentes de trabalho fatais de acordo com o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina (no mesmo período, o INSS registrou apenas 1.492, pois, são relativos somente aos trabalhadores celetistas). Desse total 94% do sexo masculino e 6% do sexo feminino. Os acidentes de transportes foram os recordistas de óbitos, com 53% do total apurado. As mortes por quedas ficaram em segundo lugar com 20% dos registros, em terceiro lugar com 11% aparecem as vítimas por impactos e explosões, outros 8% por corrente elétrica, 6% por causas variadas e 2% por afogamento.

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Santander fecha acordo de R$ 1,5 milhões com Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC) e o SANTANDER  S.A  fecharam acordo no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). A verba quita as multas  pelo descumprimento de sentença judicial favorável à Ação Civil Pública do MPT que condenou o banco a uma série de  normas para eliminar ou reduzir os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, especialmente durante o expediente bancário.

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TRT e MPT-SC assinam Acordo de Cooperação Técnica para a implantação dos serviços de interoperabilidade entre PJe e o MPTDigital

Florianópolis - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Desembargador Edson Mendes de Oliveira, e o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Marcelo Goss Neves, assinaram ontem (18), em Florianópolis, o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Téc-nica celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Traba-lho para a implementação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema MPTDigital em Santa Catarina.

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